Marcelo Winther - Advocacia Especializada

Trabalhador portador de neoplasia maligna tem dispensa reconhecida como discriminatória. Conforme entendimento da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região relatado em acórdão pelo Desembargador do Trabalho Francisco Ferreira Jorge Neto: "Em sua inicial, o Autor alegou que foi dispensado de forma arbitrária em 03/10/2013, embora portador de neoplasia maligna da língua, o que era de conhecimento da Reclamada, pleiteando a reintegração ao emprego ou indenização correspondente. O julgado condenou a Reclamada ao pagamento de indenização equivalente ao dobro da remuneração devida pelo período de afastamento entre a rescisão e o trânsito em julgado da decisão, com fundamento no artigo 4º da Lei 9.029/95 . O julgado não é ultra petita . O julgado de origem analisou a pretensão nos limites da lide, a teor do artigo 460 do CPC . Uma vez reconhecida que a dispensa do Reclamante foi discriminatória, a aplicação da lei ao caso concreto (no caso, a Lei 9.029/95...

Assim relatou o Desembargador do Trabalho Sergio Pinto Martins, em acórdão da 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: "O  artigo 74  da CLT e seus parágrafos não fazem previsão de que o cartão de ponto, para ter validade, tem de ser assinado pelo empregado. O importante é que esteja anotado o cartão para ter validade, como ocorre no caso dos autos. A lei não exige que o cartão de ponto esteja assinado para ter validade. A assinatura não é condição para a validade do ato jurídico. Assim, são válidos os cartões mesmo quando não assinados. Não foi violado qualquer forma prevista em lei".  (Processo 00031320820135020009 / Acórdão  20150246220 ) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) -- Marcelo Winther de Castro Advogado Rua Leite de Morais, 42 - sala 10 - CEP 02034-020 -Santana/SP Fones: 3257-4164 / 3876-8496 / 99733-4767 (WhatsApp) 94374-5197 (Vivo) /95163-3303 (Tim) /96991-6105 (Oi) /99469-3350 (Claro)  Ao lado da estação Santana do Metrô ...

O Bradesco foi condenado a indenizar um cliente, em R$ 15 mil, por danos morais, e em R$ 9.510, por danos materiais. O cliente foi vítima do assalto conhecido como "saidinha de banco", após sacar dinheiro em uma agência bancária da instituição, em Ipatinga. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que reformou sentença proferida pela 2ª Vara Cível da comarca daquele município.  O motorista E.S.R. narrou nos autos que, em 12 de julho de 2011, por volta das 15h40, sacou de uma agência Bradesco a quantia de R$ 8 mil. Ao deixar o estabelecimento e se dirigir ao próprio carro, estacionado nas proximidades, foi abordado por um homem que, usando um revolver calibre 38, anunciou o assalto e pediu que o motorista lhe repassasse todo o dinheiro sacado. Apesar de o motorista não reagir e ter entregado o valor, o assaltante lhe deu várias coronhadas no rosto, amassou uma das portas do veículo e fugiu em uma moto, levando ainda as chaves do carro.  Na...

Após quase dois anos de tramitação no Congresso, as regras para contratar empregadas domésticas foram aprovadas pelo Senado e esperam, apenas, a assinatura da presidente Dilma Rousseff para entrarem em vigor. Entre os assuntos tratados no texto, estão o estabelecimento de uma jornada máxima de trabalho e os benefícios para os empregados domésticos, e os impostos que serão pagos pelo patrão. Confira, a seguir, 11 coisas que você precisa saber sobre as regras que devem regularizar a situação de cerca de 8 milhões de pessoas no País. 1) Quem deve ser registrado? Qualquer pessoa que trabalhe mais de dois dias por semana em uma mesma residência. 2) Como deve ser o registro? Além do registro na Carteira de Trabalho e Previdência, patrão e empregado deverão elaborar um contrato de trabalho. Esse contrato poderá ser rompido pelos dois, em qualquer momento, desde que o aviso-prévio seja pago, conforme a CLT. 3) Qual a jornada de trabalho dos domésticos? A lei determina que a carga seja de oito ...

https://www.facebook.com/marcelowinther.advocacia -- Marcelo Winther de Castro Advogado Rua Leite de Morais, 42 - sala 10 - CEP 02034-020 -Santana/SP Fones: 3257-4164 / 3876-8496 / 99733-4767 (WhatsApp) 94374-5197 (Vivo) /95163-3303 (Tim) /96991-6105 (Oi) /99469-3350 (Claro)  Ao lado da estação Santana do Metrô blogger  :  www.wintherassessoria.com  

Artigo do professor do Curso de Direito da Faculdade Maurício Nassau –unidade Salvador- Claudio Fabiano Balthazar. ( http://www.mauriciodenassau.edu.br/artigo/exibir/cid/9/fid/1/aid/22 ) aposentadoria por invalidez é um benefício concedido aos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados pela perícia médica da Previdência Social incapacitados para exercer suas atividades ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento. Quando o empregado passa a receber o benefício de Aposentadoria por Invalidez, a empresa não pode rescindir o seu contrato de trabalho. Com base legal nos artigos 475 e 476 da CLT e Instrução Normativa SRT Nº 3, de 21 de junho de 2002. Assim, o contrato passa a ter a condição de suspenso, não podendo ser rescindido.  Registre-se que o posicionamento da não rescisão do contrato na aposentadoria por invalidez também é sustentado pelo TST na seguinte súmula: SÚMULA 160 DO TST- Aposentadoria por invalidez (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982).  N...

Os vendedores de veículos serão obrigados, a partir da próxima segunda-feira (25/05/2015), a dar informações mais completas sobre o histórico dos carros comercializados.  Entre as responsabilidades previstas pela Lei 13.111, sancionada em março, está a necessidade de informar ao comprador de qualquer pendência financeira do veículo. Isso envolve multas, taxas, impostos, e outros  custos.  "O processo vai ficar mais trabalhoso para quem vende veículos e mais tranquilo para quem adquire", "Muita gente compra o carro pelo valor da parcela, mas esquece de checar o histórico do veículo - que é uma ficha de antecedentes."  Se o vendedor não prestar as informações, a nova lei diz que ele será obrigado a pagar o valor correspondente às obrigações em aberto até a data da venda do veículo. -- Marcelo Winther de Castro Advogado Rua Leite de Morais, 42 - sala 10 - CEP 02034-020 -Santana/SP Fones: 3257-4164 / 3876-8496 / 99733-4767 (WhatsApp) 94374-5197 (Vivo) /95163-3303 (Tim) ...

A 4ª turma Cível do TJ/DF manteve decisão que julgou procedente a regulamentação de visitas de uma criança e fixou multa pelo descumprimento do dever de visitação. Para o colegiado, o direito a visitas não é apenas direito do genitor, é direito do filho de conviver com seu pai. O genitor pugnou pela anulação da multa e pela revisão das cláusulas da regulamentação para autorizar também a tia e a avó paternas a retirarem e a devolverem a criança quando ele estiver impossibilitado de fazê-lo, em razão dos seus plantões como agente prisional do Estado de GO. No entanto, os desembargadores destacaram que " há uma obrigação – e não simples direito – dos pais de cumprirem os horários de visitação. É um dos deveres inerentes ao poder familiar, cujo descumprimento configura infração administrativa sujeita a multa ", prevista no artigo 249 do  ECA . Além de considerar cabível e com amparo legal a fixação de multa por descumprimento do dever de visitas, nos dias e horários aprazados, o ...

A cláusula de seguro de vida que aumenta o valor do prêmio de acordo com a faixa etária do segurado só é abusiva quando imposta a pessoas com mais de 60 anos e que tenham mais de dez anos de vínculo contratual. A decisão é da 3ª turma do STJ, que deu parcial provimento a recurso da Companhia de Seguros Aliança do Brasil apenas para limitar a declaração de abusividade da cláusula que prevê esse tipo de reajuste ao seguro de maiores de 60 anos com pelo menos dez de contrato. A turma se baseou no artigo 15, parágrafo único, da  lei 9.656/98 , que trata dos planos e seguros privados de assistência à saúde. Segundo o dispositivo, a variação de preço em razão da idade do consumidor só pode ocorrer caso as faixas etárias e os percentuais de reajuste em cada uma delas estejam previstos no contrato inicial. A seguradora recorreu ao STJ contra decisão da Justiça do RS que declarou abusiva a cláusula contratual que estipulou o reajuste do valor do prêmio mensal de acordo com a mudança de faixa et...

A 4ª Câmara de Direito Público do TJ acolheu recurso de um homem contra sentença que não lhe reconheceu direito a indenização por danos morais, após ser processado por dívida inexistente de IPVA, gerada por Certidão de Dívida Ativa (CDA) irregularmente emitida pelo Estado. O órgão decidiu, por unanimidade, conceder R$ 10 mil pelos danos morais suportados por longo período.  O Estado até reconheceu o equívoco, mas criticou a propositura da ação embasada em CDA emitida irregularmente. Alegou que, após a constatação do erro, acabou com a ação a fim de evitar outros transtornos ao autor, sem contar que não agiu com dolo, o que afastaria o dano moral alegado. Em virtude da ação, o recorrente teve que atender oficiais de justiça e apresentar bens para penhora.  Adiante, o Estado pediu a extinção da execução porque reconheceu que o débito não existia, pois realizada a transferência do veículo ao Estado do Rio Grande do Sul, e a cobrança equivocada deu-se em virtude de uma falha no cadastro do...

A 4ª Câmara do TRT-15 aumentou para R$ 10 mil o valor da indenização por danos morais que um maquinista de locomotiva de uma grande empresa do ramo ferroviário deveria receber por ter sofrido com a falta de sanitários durante o tempo que trabalhou para a reclamada. O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto havia arbitrado em R$ 5 mil a indenização, mas o trabalhador não concordou e recorreu.  Segundo os argumentos do maquinista, a falta de banheiro fez com que ele permanecesse "largo tempo exposto a situação humilhante", que de fato foi reconhecida em sentença. Em sua tese, defendeu ainda que "o empreendimento da acionada é extremamente lucrativo", o que não justifica, segundo ele, o valor insuficiente arbitrado, pelo que pede reparação em R$ 288.918,74.  (Processo 0002370-21.2013.5.15.0044)  -- Marcelo Winther de Castro Advogado Rua Leite de Morais, 42 - sala 10 - CEP 02034-020 -Santana/SP Fones: 3257-4164 / 3876-8496 / 99733-4767 (WhatsApp) 94374-519...

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou a Transportes Bertolini Ltda. a reintegrar um grupo de trabalhadores dispensado de forma considerada discriminatória após uma reunião com a gerência para reivindicar melhores condições de trabalho. A empresa também terá de pagar os salários relativos ao período de afastamento. Os profissionais atuavam no setor operacional de transporte de cargas derivadas do petróleo e eram membros de comissão formada para representar a categoria. "Solicitamos uma reunião para apresentar algumas propostas de melhoria e no dia seguinte fomos impedidos de entrar na empresa", afirmou um dos empregados. Dentre as reivindicações, estava a modificação no sistema de banco de horas e na jornada de trabalho, pagamento de adicional de insalubridade e cesta básica mensal. (RR-10566-71.2013.5.08.0012) -- Marcelo Winther de Castro Advogado Rua Leite de Morais, 42 - sala 10 - CEP 02034-020 -Santana/SP Fones: 3257-4164 / 38...

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Contax S.A. contra condenação ao pagamento de R$ 4 mil, a título de indenização por danos morais, a um ex-empregado de teleatendimento ao cliente que teve a senha de acesso ao sistema bloqueada, sem que um novo login fosse liberado. O atendente pediu demissão, após ser obrigado a permanecer na frente do computador mesmo sem possibilidades de exercer a função. O relator do caso no TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, considerou que houve violação ao patrimônio moral do trabalhador por parte da empresa que, ao não desbloquear seu login de trabalho, o impediu de exercer a atividade para a qual foi contratado. -- Marcelo Winther de Castro Advogado Rua Leite de Morais, 42 - sala 10 - CEP 02034-020 -Santana/SP Fones: 3257-4164 / 3876-8496 / 99733-4767 (WhatsApp) 94374-5197 (Vivo) /95163-3303 (Tim) /96991-6105 (Oi) /99469-3350 (Claro)  Ao lado da estação Santana do Metrô blogger  :  www.wintherassessoria.com