Marcelo Winther - Advocacia Especializada

Estabilidade de gestante. Recusa da trabalhadora em relação à proposta de reintegração feita pela reclamada em audiência. A recusa da autora em retornar ao trabalho, diante da proposta de reintegração feita pela empresa em audiência, mesmo tendo inconteste direito de ser reintegrada no emprego, representa renúncia parcial ao período estabilitário, a partir da data da oferta de reintegração recusada. Recurso da reclamante a que se nega provimento no particular. (PJe-JT TRT/SP 10011320620145020422 - 13ªTurma - RO - Rel. Cíntia Táffari - DEJT 25/02/2016) -- Marcelo Winther de Castro Advogado Rua Leite de Morais, 42 - sala 05 - CEP 02034-020 -Santana/SP Fones: (11) 3257-4164 / 3876-8496 Celular: 99733-4767 (Tim - WhatsApp) / 94374-5197 (Vivo) Ao lado da estação Santana do Metrô blogger  :  www.wintherassessoria.com  

Provisória. Acidente do Trabalho e Doença Profissional Estabilidade. Acidente do trabalho. Contrato de trabalho por prazo determinado. Suspensão do contrato. O fato de o reclamante ter sido admitido por contrato por prazo determinado não constitui óbice à aquisição do direito à estabilidade, uma vez que o artigo 7º, XXII da CF/88 prevê, expressamente, como direito dos trabalhadores a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Assim, deve o legislador pautar sua atividade sempre com intuito de proteger o trabalhador contra as lesões decorrentes do cumprimento do contrato de trabalho, o que deve, igualmente, pautar a atividade do interprete. Não bastasse, o artigo 118 da Lei 8213/91, ao estabelecer a estabilidade do empregado vítima de lesão profissional, não restringe sua aplicação aos contratos de trabalho por prazo indeterminado e, por isso, não tendo o legislador criado restrição à sua aplicação, não cabe ao interprete fazê...

Saiba quem tem direito e como requerer O auxílio-doença acidentário é o benefício concedido ao segurado (empregado, avulso ou especial) que fica incapacitado para o trabalho, provisoriamente, atestado pela perícia médica do INSS devido a acidente de trabalho ou doença ocupacional. A concessão desse benefício não exige tempo mínimo de contribuição, como o auxílio-doença previdenciário. Mas também é o perito médico que determina o tempo em que o trabalhador ficará afastado recebendo o benefício. Têm direito ao auxílio-doença acidentário o empregado com carteira assinada, o trabalhador avulso (aqueles que prestam serviços a diversas empresas sem vínculo empregatício, contratados por sindicatos ou órgãos gestores de mão-de-obra, como estivador, amarrador de embarcações, ensacador de cacau, café, sal e similares, entre outros) e o segurado especial (trabalhador rural que produz em regime de economia familiar). Os primeiros 15 dias consecutivo...

Na hora de se aposentar muitas dúvidas aparecem na cabeça dos trabalhadores. Não é para menos tamanha confusão de Leis e Regras na hora da concessão da aposentadoria o que leva até os profissionais da área do direito confundir as normas. INSS oferece basicamente 4 tipos de aposentadoria A Previdência Social completa, neste ano,  93 anos de proteção ao trabalhador e sua família. Criada a partir da sanção da Lei Eloy Chaves, em 1923, a seguradora do trabalhador brasileiro paga, todos os meses, mais de 30 milhões de benefícios e transfere mais de R$ 28 bilhões,  movimentando  a economia  de milhares de municípios brasileiros. Do total de benefícios, mais de  17,4 milhões são aposentadorias.  Destas, 9 milhões são aposentadorias por idade, 3,3 milhões são por invalidez e 5 milhões são por tempo de contribuição. O trabalhador brasileiro, tanto o empregado quanto aquele que exerce atividade por conta própria e contribui para a Previdência Social, tem dire...

Cliente de nosso escritório obtém na justiça o direito de indenização por ter sua empresa lançada indevidamente nos cadastros de maus pagadores do Serasa. Ação de indenização por    danos morais Inscrição do nome da autora (pessoa jurídica) no cadastro da SERASA em função de execução fiscal autuada em nome de outra empresa perante a Justiça Federal Sentença   de   procedência             Recurso   de   apelação interposto pela autora para pleitear a majoração do "quantum"   indenizatório             Recurso   de   apelação interposto pela ré em que se pleiteia o julgamento de improcedência   da   ação             Informações referentes a execuções fiscais obtidas de Distribuidor Judicial Dados de domínio público, acessíveis por qualquer pessoa; Desnecessidade de prévia comunicação ou notificação   da   inscrição   no   cadastro           Hipótese, contudo, em que a SERASA não comprovou ter obtido informação acerca da execução supostamente autuada em nome ...