EMPRESA NAO PODE REDUZIR PERCENTUAL DE COMISSAO DE VENDEDOR

Mudança do percentual das comissões de vendedor implica perda salarial e viola Constituição e CLT – 11/09/2013
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a ilegalidade da redução dos percentuais de comissões pagas a um empregado da Computer Associates do Brasil Ltda., que exercia a atividade de vendas de programas de computador e chegou a ser vice-presidente regional da empresa em Brasília (DF). Após reformar a decisão regional que julgou improcedente o pedido, a Segunda Turma deferiu as diferenças salariais correspondentes. (RR - 174500-26.2002.5.01.0033

 

MARCELO WINTHER DE CASTRO

Advogado

Rua Leite de Morais, 42 sala 10 – CEP 02034-020 (metrô Santana)

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Comentários

  1. Unknown1 de outubro de 2016 às 14:34

    boa tarde
    estou em uma situação q a empresa me paga fixo mais comissão por vendas e quer abaixar o percentual da comissão porque vendo bem. disseram q podem fazer isso, é correto?
    ao meu ver vai me prejudicar com as minhas contas e a responsabilidade com os os credores q tenho

    podem me ajudar


    grata

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  2. Marcelo Winther3 de outubro de 2016 às 04:45

    O TST já decidiu que nao pode haver perda salarial com redução de comissão:
    Mudança do percentual das comissões de vendedor implica perda salarial e viola Constituição e CLT.

    A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a ilegalidade da redução dos percentuais de comissões pagas a um empregado da Computer Associates do Brasil Ltda., que exercia a atividade de vendas de programas de computador e chegou a ser vice-presidente regional da empresa em Brasília (DF). Após reformar a decisão regional que julgou improcedente o pedido, a Segunda Turma deferiu as diferenças salariais correspondentes.

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