GESTANTE - CONTRATO DE APRENDIZAGEM - ESTABILIDADE - POSSIBILIDADE

GESTANTE. ESTABILIDADE. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. No caso de gravidez da trabalhadora, a proteção não pode ser limitada à gestante, mas especialmente, à criança em gestação, que deve ter resguardado o direito à vida através da proteção da fonte de sustento da mãe. Se tratando de direito constitucional fundamental, deve ser interpretado de forma sistemática e permitindo conferir-se, na prática, sua efetividade. (TRT/SP - 
00012441120115020482 - RO - Ac. 14ªT 20121033087 - Rel. ELISA MARIA DE 
BARROS PENA - DOE 06/09/2012)

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Marcelo Winther de Castro
Advogado
Rua Leite de Morais, 42 - sala 10 - CEP 02034-020 -Santana (metrô santana)
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