NOVO PRAZO DE AVISO PRÉVIO É VALIDO SOMENTE APOS PUBLICAÇÃO DA LEI

AVISO PRÉVIO 

Requisitos 

Aviso prévio proporcional previsto na  Lei 12.506/2011. Inaplicabilidade aos 

contratos de trabalho extintos anteriormente à data da publicação da norma 

regulamentadora, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito (artigo 5º, inciso 

XXXVI, da Constituição Federal). O inciso XXI, do artigo 7º, da Carta Magna, 

reporta-se textualmente ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, de no 

mínimo 30 (trinta) dias, nos termos da lei (grifei), não pairando dúvidas de que o 

preceito constitucional ora em exame, ainda que inserido no rol dos direitos 

fundamentais, encerra norma de ordem programática, vale dizer, de aplicabilidade 

limitada ou mediata. Nesse contexto, a Lei 12.506/2011, regulamentando a 

previsão contida no artigo 7º, inciso XXI, da Constituição Federal, entrou em vigor 

na data da sua publicação (13/10/2011), resultando claro que as diretrizes ali 

externadas somente se mostram aplicáveis aos contratos de trabalho extintos a 

partir dessa data, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito, garantia igualmente 

inserida entre os direitos e garantias fundamentais (artigo 5º, inciso XXXVI). 

(TRT/SP - 00000698720125020080 - RO - Ac. 9ªT  20120919006 - Rel. JANE 

GRANZOTO TORRES DA SILVA - DOE 24/08/2012) 

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Marcelo Winther de Castro
Advogado
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