HORAS EXTRAS PRÉ CONTRATADAS NO ATO DA ADMISSAO - INVALIDADE.

PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS NO ATO DA CELEBRAÇÃO DO 
CONTRATO DE TRABALHO. INVALIDADE. Hora extra, como o próprio nome diz, 
é de caráter excepcional. Assim, ao celebrar a pré-contratação de horas extras no 
ato da pactuação do contrato laboral, nula é referida cláusula, pois foge à própria 
finalidade ontológica prevista para a hora extraordinária. Esta é a melhor 
interpretação que se pode dar ao art. 59 da CLT, ao referir que a jornada normal 
"poderá" ser acrescida de horas suplementares, mediante acordo escrito, o que 
em absoluto se confunde com a pré-contratação de horas extras, sequer prevista 
pelo legislador infraconstitucional. À hipótese, aplica-se, por analogia, o 
entendimento da OJ nº 199 da SDI-1 do C.TST. Apelo da ré improvido. (TRT/SP - 
00009909520115020075 - RO - Ac. 9ªT  20120919782 - Rel. MARIA DA 
CONCEIÇÃO BATISTA - DOE 24/08/2012) 

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Marcelo Winther de Castro
Advogado
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