FINANCEIRAS - DIREITO DOS BANCÁRIOS - OS TRABALHADORES EM FINANCEIRAS TEM APENAS O DIREITO A LIMITAÇÃO DE 06 HORAS POR DIA DE TRABALHO
EMPREGADO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO COMO
BANCÁRIO. EQUIPARAÇÃO PARA EFEITOS DA SÚMULA 55 DO C.TST. A
instituição financeira se equipara aos estabelecimentos bancários apenas para os
efeitos exclusivos do artigo 224 da CLT, ou seja, somente para o reconhecimento
da jornada de trabalho de 6 horas, não se estendendo os benefícios previstos em
instrumentos normativos da categoria bancária. A decisão se coaduna aos
precedentes da Corte Superior sobre o tema, no entendimento pacificado na
Súmula 55 do TST. (TRT/SP - 01653004620095020445 - RO - Ac. 4ªT
20120193099 - Rel. PAULO AUGUSTO CAMARA - DOE 09/03/2012)
Marcelo Winther de Castro
Advogado
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