ACIDENTE DO TRABALHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA SOMENTE COM DOLO OU CULPA.

ACIDENTE DO TRABALHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - Em matéria de 
acidente do trabalho, prevalece, até por questão hierárquica, a disposição 
constitucional do artigo 7º, XXVIII: "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do 
empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, quando incorrer em 
dolo ou culpa"., consoante a qual a responsabilidade objetiva foi transferida para a 
Previdência Social, restando, ao empregador, a responsabilidade civil, apenas nas 
hipóteses de culpa ou dolo, no velho sistema da culpa aquiliana. (TRT/SP - 
00734001420085020381 - RO - Ac. 3ªT  20120045901 - Rel. ANA MARIA 
CONTRUCCI BRITO SILVA - DOE 01/02/2012) 

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Marcelo Winther de Castro
Advogado
Rua Leite de Morais, 42 - sala 10 - CEP 02034-020 -Santana (metrô santana)
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Fones: 3257-4164 / 99733-4767 - winther@terra.com.br

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