INSS - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO À ÉPOCA DO CONTRATO DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO À 

ÉPOCA DO CONTRATO DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS 

- O atendimento a cobertura dos riscos sociais, bem como a proteção aos direitos 

relativos à saúde, à previdência e à assistência social, classificados no artigo 201 e 

incisos, da Constituição Federal, impõe o pagamento da contribuição 

previdenciária por parte do segurado a ela filiado. No caso do empregado urbano, 

é dever da empresa arrecadar o tributo social, descontando o valor equivalente à 

contribuição devida, recolhendo-o em seguida aos cofres fiscais (artigos 121, do 

CTN; 4º, da Lei nº 10.666/2003; 195, inciso I, letra "a", da CF/88), no mês seguinte 

ao da competência, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir de seu 

encargo, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber 

ou arrecadou em desacordo com a legislação (artigo 33, parágrafo 5º, da Lei nº 

8.212/1991). Deduz-se, assim, que meras alegações de adversidades financeiras 

por parte do empregador, não repercutem na exigibilidade da arrecadação da 

obrigação previdenciária, porque a atividade empresarial sendo de risco constante, 

não permite que o empresário tome decisões que impossibilitem o cumprimento de 

suas incumbências,mormente suspendendo a coleta relativa à Previdência, eleita 

pelo legislador como prioritária. Contudo, embora a atitude patronal possa levar a

um delito omissivo próprio (apropriação indébita previdenciária- artigo 168-A, do 

Código Penal), porquanto impede à sociedade e ao próprio Estado a consecução 

de seus objetivos, não gera para o trabalhador qualquer prejuízo moral, porque 

não vislumbrada violação aos direitos da personalidade da pessoa. Ou seja, a 

materialidade delitiva não reverberou na esfera intrapessoal, atingindo aspectos 

incorpóreos e intangíveis, de conteúdo sentimental e valorativo, intrínsecos à 

espécie humana; inexiste detrimento à integridade física, intelectual ou moral do 

empregado; além do que, o fato de o pagamento do tributo não ser de sua 

incumbência, não poderia mesmo ser penalizado pela omissão do retentor. 

Situação em que a reclamante requereu e obteve junto à Seguridade Social, o 

benefício de auxílio-doença por acidente do trabalho, observando-se que para o 

cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente 

do trabalho, "(...) serão computados os salários-de-contribuição referentes aos 

meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa, sem 

prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis (...)" 

(artigo 34, da Lei nº 8.213/1991). Se existente prejuízo, no máximo, pode ser 

configurado como dano material, na hipótese de ser demonstrado o recebimento 

de salário-de-contribuição a menor, tendo em vista a ausência de recolhimentos no 

prazo legal; situação esta, que ainda poderá ser revertida, caso a beneficiária 

solicite revisão de cálculo do valor do benefício e/ou retificação do CNIS (Cadastro 

Nacional de Informações Sociais), a teor dos artigos 29-A, parágrafo 2º, da Lei nº 

8,213/91 c/c o 439, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010. Apelo 

ordinário da reclamada a que se deu provimento, para excluir da condenação o 

pagamento de indenização por danos morais, em razão da inexistência de 

recolhimentos sociais por parte do empregador, durante a relação de emprego 

(TRT/SP - 00004111220105020002 - RO - Ac. 16ªT 20120514570 - Rel. NELSON 

BUENO DO PRADO - DOE 14/05/2012) 

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Marcelo Winther de Castro
Advogado
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