CONTRATO DE TRABALHO (SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO) Aposentado

Empregado aposentado por Invalidez ou com contrato de trabalho suspenso tem direito a manutenção do PLANO DE SAUDE eis que faz parte do contrato de trabalho.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PLANO MÉDICO. MANUTENÇÃO. O autor 

se encontra aposentado por invalidez, o que acarreta a suspensão do contrato de

trabalho, obrigando-se a ré à manutenção do convênio médico, nos mesmos 

termos praticados antes da jubilação provisória, sob pena de alteração ilícita do 

contrato de trabalho (artigo 468, da CLT). Nesse passo, inaplicável o artigo 30, da 

Lei n. 9.656/98, assim como a cláusula convencional, os quais se referem à 

extinção do contrato de trabalho. Tampouco incide o artigo 31, também da Lei n. 

9.656/98, referido pelo magistrado prolator, o qual não se reporta ao aposentado 

por invalidez, como se observa da sua interpretação em conjunto com o artigo 

antecedente, como determinam os § § 2º e 3º, do mesmo artigo 31. Observe-se 

que o artigo 30 versa sobre rescisão contratual, efeito que não se opera em 

relação à aposentadoria por invalidez. (TRT/SP - 00009189420105020382 - RO - 

Ac. 11ªT 20120417787 - Rel. SERGIO ROBERTO - DOE 20/04/2012)

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Marcelo Winther de Castro
Advogado
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