PARA COMPENSAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO É NECESSÁRIO AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
Para pactuação de regime de compensação de jornada é necessária licença prévia das autoridades competentes – DOEletrônico 26/03/2012
Assim decidiu a Juíza convocada Ana Maria Moraes Barbosa Macedo em acórdão da 16ª Turma do TRT da 2ª Região: "No caso dos autos, o reclamante laborava em condições insalubres, razão pela qual, nos termos do artigo 60, da CLT, para a pactuação de regime de compensação de jornada, é necessária a licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, o que não restou demonstrado. 2. Pagamento de vale-transporte em dinheiro. Natureza indenizatória mantida. Nos termos da alínea a, do artigo 2º, da Lei 7418/85, o vale-transporte não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração do empregado para qualquer efeito. Logo, eventual desrespeito ao Decreto 95247/87 - na regra concernente à impossibilidade de concessão do benefício em pecúnia - não acarreta a transmutação da natureza do benefício, sob pena de violação do dispositivo legal em comento." (Proc. 00006446120105020211 - Ac. 20120323669) (fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
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Marcelo Winther de Castro
Advogado
Tel/fax: (011) 3257-4164 / 9733-4767 (TIM)
Rua Leite de Morais, 42 - sala 10 - Santana
São Paulo - SP - CEP: 02034-020
A 50 metros da estação Santana do metrô.
Assim decidiu a Juíza convocada Ana Maria Moraes Barbosa Macedo em acórdão da 16ª Turma do TRT da 2ª Região: "No caso dos autos, o reclamante laborava em condições insalubres, razão pela qual, nos termos do artigo 60, da CLT, para a pactuação de regime de compensação de jornada, é necessária a licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, o que não restou demonstrado. 2. Pagamento de vale-transporte em dinheiro. Natureza indenizatória mantida. Nos termos da alínea a, do artigo 2º, da Lei 7418/85, o vale-transporte não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração do empregado para qualquer efeito. Logo, eventual desrespeito ao Decreto 95247/87 - na regra concernente à impossibilidade de concessão do benefício em pecúnia - não acarreta a transmutação da natureza do benefício, sob pena de violação do dispositivo legal em comento." (Proc. 00006446120105020211 - Ac. 20120323669) (fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Marcelo Winther de Castro
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