AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PODE SER INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO

A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu artigo 201 parágrafo 2º que nenhum benefício terá valor mensal inferior ao salário-mínimo.
Mesmo com esse dispositivo constitucional o INSS não respeitava esse patamar mínimo no pagamento dos auxílios-acidente.
Todavia no dia 27/10/2009 foi colocado um ponto final nessa discussão e o Supremo Tribunal Federal decidiu que nenhum auxílio-acidente pode ser pago em valores inferiores ao salário-mínimo.

Turma do STF em 27.10.2009 (AgReg no RE 597.022)
CONCLUIU que não poderia ser diferente. A Constituição não abre nenhuma exceção e o INSS tem que cumprir o disposto na constituição.

PARA INGRESSAR COM AÇÃO DEVE NOS TRAZER COPIA DA: CARTA DE CONCESSAO E MEMORIA DE CALCULO (RETIRAR NO INSS); RG E CPF e COMPROVANTE DE ENDEREÇO.

 

MARCELO WINTHER DE CASTRO

Advogado

Rua Leite de Morais, 42 sala 10

Santana/SP – CEP 02034-030

Fones: 3257-4164 / 3876-8496 / 97334764 (TIM)

 

Comentários

  1. Anônimo14 de janeiro de 2014 às 17:09

    Fui no medico em dezembro e fui diagnosticado com hernia inguinal devido o esforco que faco na contrucao civil sendo que junto com a hernia descobri outra doenca uma varicoseli sendo assim o medico me solicitou um exame de espermograma pra saber se sou fertil e segundo ele pra mandar os exame completo pro perito do inss sendo que como a clinica estava em recesso a agenda esta cheia so posso fazer esse exame la pro dia 22 o problema maior que a onde trabalho o representante da empresa me disse que naum era pra mim trabalhar mesmo eu mostrando o laudo medico pois me disse que seria um prejuizo pra empresa pois eles pagam pra mim trabalhar nao pra bater cartao e ficar parado pois me sugeriu colocar atestado ate fazer 15 dias ou ficar em casa sem receber ate fazer o exame o que devo fazer pois naum tenho plano de saude e o medico da empresa foi dispensado naum tem ninguem no lugar dele como conseguirei atestado pode a empresa mandar eu ficar em casa sem receber eu tendo vinculo com ela tendo minha cartera assinada laudos medicos e exame em maos desde ja agradeco Dr marcelo

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    Respostas
    1. Marcelo Winther (11) 3257-4164 / 3876-849615 de janeiro de 2014 às 03:03

      Se voce nao tem dispensa médica deve ir trabalhar. Voce pode levar os exames que tem no médico do posto de saude e, se o caso, ele pode lhe dar um afastamento. Qualquer coisa me ligue (11) 3257-4164

      Excluir

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