PENHORA SOBRE BENS DO CONJUGE CASADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. POSSIBILIDADE

EXECUÇÃO 
Bens do cônjuge 
Agravo de petição. Embargos de terceiro em execução trabalhista. Penhora de 
bens do cônjuge. Casamento com o executado sob o regime de comunhão 
universal de bens. Nos termos do artigo 1667 do Código Civil, o cônjuge casado 
em regime de comunhão universal sujeita-se à comunicação de todos os bens 
presentes e futuros do casal, inclusive de dívidas passivas, como a trabalhista. 
Exegese com base no artigo 8º da CLT. (TRT/SP - 00020438620105020030 - AP - 
Ac. 11ªT 20120136770 - Rel. RICARDO VERTA LUDUVICE - DOE 17/02/2012)

--
Marcelo Winther de Castro
Advogado
Tel/fax: (011) 3257-4164 / 9733-4767 (TIM)
Rua Leite de Morais, 42 - sala 10 - Santana
São Paulo - SP - CEP: 02034-020
A 50 metros da estação Santana do metrô.

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Empregado demitido enquanto fazia tratamento médico receberá Danos Morais.

  A conduta da empresa no caso foi reprovável, sobretudo porque a reclamada tinha ciência da intenção do trabalhador de realizar uma cirurgia, que o deixaria afastado das atividades por um tempo. Indenização foi fixada em R$ 15 mil   A Wal-Mart Brasil deve indenizar por danos morais, no valor de R$ 15 mil, um trabalhador despedido enquanto realizava tratamento de varizes. A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) e mantém sentença da juíza Barbara Schonhofen Garcia, da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Ainda cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). Segundo informações do processo, o empregado avisou à empresa que faria uma cirurgia, mas não pôde realizá-la por ter sido desvinculado do plano de saúde em razão da despedida. De acordo com os autos, o procedimento cirúrgico foi informado em 24 de julho de 2008 por meio de  memorando. A comunicação de despedida, emitida em 1º de setembro do mesmo ano. A juíza de prim...
Leia mais

GRATIFICAÇÃO PAGA DE FORMA CONTÍNUA NAO PODE SER RETIRADA

Em acórdão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o desembargador Rovirso Aparecido Boldo entendeu que "a prestação paga em caráter contínuo gera expectativa no empregado e não pode mais ser retirada, pois passa a integrar o salário para todos os fins, inclusive repercutindo nas demais verbas contratuais, conforme parágrafo 1º, do artigo 457, da CLT". Segundo o magistrado, a prestação paga de forma continuada assume caráter de gratificação ajustada, não podendo ser suprimida ou reduzida unilateralmente em prejuízo ao empregado, conforme artigo 468 da CLT o qual determina que "nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia". De acordo com o processo, a partir de 2007, o empregador passou a reduzir ou suprimir as ...
Leia mais

ENC:

    De: Marcelo Winther [mailto:marcelo.winther@gmail.com] Enviada em: quarta-feira, 29 de fevereiro de 2012 10:48 Para: Marcelo Winther - caso secovi Assunto:    
Leia mais