INEPCIA DA INICIAL. AUSENCIA DE PEDIDO.

INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO. Frise-se que, após muitos 

anos de evolução da teoria geral do processo e das nulidades, chegou-se ao ponto 

em que a nulidade só será declarada se houver prejuízo. É o que dispõe o artigo 

794 da Consolidação das Leis do Trabalho, o artigo 249, parágrafo 1º, do Código 

de Processo Civil, o artigo 563 do Código de Processo Penal, etc. Não se visualiza 

qualquer prejuízo no caso dos autos. Como visto, o Autor descreveu seu pedido e 

possibilitou o contraditório. Ainda que contenha um vício de natureza formal, as 

disposições da Petição Inicial não impediram o exercício da ampla defesa pela Ré. 

Não se justifica, portanto, a negativa  de prestação jurisdicional. (TRT/SP - 

00003966520115020242 - RO - Ac. 12ªT  20120124836 - Rel. FRANCISCO 

FERREIRA JORGE NETO - DOE 17/02/2012) 

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Marcelo Winther de Castro
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