CARRO ALIENADO PODE SER PENHORADO

Se o carro penhorado estiver com dívida será ônus do comprador quita-la.


Impenhorabilidade 
PENHORA. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. A alienação 
fiduciária não constitui obstáculo à constrição de bem. Tal condição deverá constar 
do edital de hasta pública, porquanto a dívida fiduciária acompanha o bem, de 
modo que aquele que o arrematar ficará responsável pelo pagamento do restante 
das parcelas. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT/SP - 
01876001920025020066 - AP - Ac. 18ªT  20111581863 - Rel. REGINA MARIA 
VASCONCELOS DUBUGRAS - DOE 09/01/2012)

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Marcelo Winther de Castro
Advogado
Tel/fax: (011) 3257-4164 / 9733-4767 (TIM)
Rua Leite de Morais, 42 - sala 10 - Santana
São Paulo - SP - CEP: 02034-020
A 50 metros da estação Santana do metrô.

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