CUMULAR PEDIDO DE INDENIZAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONTRA O INSS NAO SAO INCOMPATÍVEIS.

CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ x PENSÃO 
MENSAL VITALÍCIA ARBITRADA PELA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. O fato de o 
reclamante receber aposentadoria por invalidez não impede o pagamento de 
pensão mensal fixada pela Justiça em decorrência da incapacidade laboral. Nos 
termos do artigo 7º, inciso XXXVIII, da CF, o recebimento de benefício 
previdenciário não afasta o pagamento  de indenização por danos. (TRT/SP - 
00708002420075020391 (00708200739102000) - RO - Ac. 17ªT  20110903123 - 
Rel. ÁLVARO ALVES NÔGA - DOE 15/07/2011) 

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Marcelo Winther de Castro
Advogado
Tel/fax: (011) 3257-4164 / 9733-4767 (TIM)
Rua Leite de Morais, 42 - sala 10 - Santana
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