INCLUSAO INDEVIDA NO SCPC e SERASA GERA DANO MORAL

O Banco do Brasil deve pagar indenização de R$ 13.948,75 ao motorista F.V.C., que teve o nome incluído indevidamente em cadastro de inadimplentes. A decisão é da juíza Maria Valdenisa de Sousa Bernardo, da 22ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua. 

Segundo os autos (nº 49445-64.2008.8.06.0001/0), o motorista foi incluído no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) em março de 2004. O motivo teria sido uma suposta dívida junto ao Banco do Brasil, em São Paulo. 

F.V.C. garantiu que nunca esteve naquele Estado e que a instituição não o procurou para tratar do débito. Sustentou ainda ter tido os documentos roubados em fevereiro de 2001, sendo, portanto, vítima de fraude. Em razão disso, ingressou com ação na Justiça. 

O Banco do Brasil, em contestação, afirmou que não teve culpa pelo ocorrido. Alegou ter sido vítima de estelionatários, que possivelmente utilizaram os documentos perdidos do motorista para conseguir abrir a conta e realizar as movimentações. 

Ao julgar o caso, a magistrada entendeu que era suficiente a comprovação do prejuízo sofrido para que F.V.C. tivesse direito a ser ressarcido pelos danos suportados. A sentença foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico da última quinta-feira (12/01).

Fonte: TJCE - Tribunal de Justiça do Ceará. Na base de dados do site www.sosconsumidor.com.br - 17/01/2012

 

Marcelo Winther de Castro

Advogado

Tel/fax: (011) 3257-4164 / 9733-4767 (Tim)

Rua Leite de Morais, 42 - sala 10 - Santana

São Paulo - SP - CEP: 02034-020

Ao lado da estação Santana do metrô.

 

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Empregado demitido enquanto fazia tratamento médico receberá Danos Morais.

  A conduta da empresa no caso foi reprovável, sobretudo porque a reclamada tinha ciência da intenção do trabalhador de realizar uma cirurgia, que o deixaria afastado das atividades por um tempo. Indenização foi fixada em R$ 15 mil   A Wal-Mart Brasil deve indenizar por danos morais, no valor de R$ 15 mil, um trabalhador despedido enquanto realizava tratamento de varizes. A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) e mantém sentença da juíza Barbara Schonhofen Garcia, da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Ainda cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). Segundo informações do processo, o empregado avisou à empresa que faria uma cirurgia, mas não pôde realizá-la por ter sido desvinculado do plano de saúde em razão da despedida. De acordo com os autos, o procedimento cirúrgico foi informado em 24 de julho de 2008 por meio de  memorando. A comunicação de despedida, emitida em 1º de setembro do mesmo ano. A juíza de prim...
Leia mais

EMPREGADO SERÁ INDENIZADO POR SER OBRIGADO A TIRAR ROUPA PARA REVISTA

Empresa é punida por obrigar empregada a tirar a roupa em revista – 07/02/2014 Uma auxiliar de produção conseguiu aumentar de R$ 5 mil para R$ 20 mil no Tribunal Superior do Trabalho indenização por ter sido constrangida pela empresa na qual trabalhava. A gerente determinou que as funcionárias formassem uma fila, baixassem as calças e exibissem a roupa íntima para saber qual delas estava usando absorvente higiênico. Os ministros da Sétima Turma consideraram o caso um dos mais graves atos de constrangimento a que pode ser submetida uma mulher no ambiente de trabalho. (RR-235500-08.2004.5.02.0040) -- Marcelo Winther de Castro Advogado Rua Leite de Morais, 42 - sala 10 - CEP 02034-020 -Santana (metrô santana) Fones: 3257-4164 / 3876-8496 / 99733-4767 (vivo) 95279-9725 (tim) www.wintherassessoria.com  / S kype: marcelo.winther 
Leia mais

Demitidos e aposentados tem nova regra para plano de saúde da empresa

A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) publicou nesta sexta-feira resolução que   assegura aos demitidos e aposentados a manutenção do plano de saúde empresarial   com cobertura idêntica à vigente durante o contrato de trabalho, que entra em vigor em 90 dias. A possibilidade de manutenção do plano coletivo (normalmente mais barato que o individual) já era prevista na legislação, mas havia pontos pouco claros que geravam dúvidas a respeito de quem tinha direito. O benefício é garantido quando o ex-empregado for demitido sem justa causa, tiver contribuído no pagamento do plano de saúde e tenha o contratado a partir de janeiro de 1999 --também é válido no caso daqueles que foram adaptados à lei 9.656, de 1998. Segundo a ANS, os empregados demitidos poderão permanecer no plano de saúde por um período equivalente a um terço do tempo em que foram beneficiários dentro da empresa, respeitando o limite mínimo de seis meses e máximo de dois anos. "Já os aposentados que contr...
Leia mais