Marcelo Winther - Advocacia Especializada

Quem é militar da Inativa e Pensionista das Forças Armadas pode requerer na justiça o ressarcimento das diferenças cobradas a mais pela modificação ocorrida através  da emenda 41. Os documentos solicitados sao: COPIA DOS ULTIMOS HOLEIRTS; DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTE DE RESIDENCIA. ENTREM EM CONTATO CONOSCO. Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.210.629 - RS (2010/0153825-0) RELATOR : MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : GUILHERME VARGAS FLORES E OUTROS ADVOGADO : JACI RENE COSTA GARCIA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela União, com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ementado nos seguintes termos: "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SERVIDOR MILITAR INATIVO. EC Nº 41/03. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. A contribuição social incidente sobre proventos de inativos e pensionistas foi objeto de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI 3.105/DF e ADI 3...

Ação revisional de contrato de veículos ou equipamentos é a ação de revisão de contratos mais comum que existe, ela serve para revisar contratos de financiamento com alienação fiduciária, leasing e consórcio de veículos - carro , moto, caminhão, trator,  equipamentos (industriais, agrícolas). Nestas ações o autor busca reduzir a prestação mensal paga pelo veículo face a alguma abusividade no contrato ( Se você deseja informações mais técnicas sobre revisionais, entre em contato conosco. Como funciona? O devedor entra com a demanda judicial requerendo a revisão do contrato e solicitando uma liminar que o autorize a depositar em juízo os valores que entende devidos. O juiz analisando a causa pode deferir uma liminar a qual garantirá ao cliente o direito de suspender o pagamento diretamente para a financeira, a fim de que possa depositar o valor que entende devido em juízo, além disto o juiz poderá proibir a ré de realizar a busca e apreensão do bem, e de colocar o nome do devedor em ...

Cuidado com as falsas promessas!!! Uma das piores situações de inadimplência, hoje, vivenciadas são as dividas bancárias. O cidadão na tentativa de sustentar uma situação financeira difícil lança mão de outros créditos, como cheque especial, créditos pessoais, cartões de créditos e chega à uma situação insustentável. Vê a dívida cada vez mais alta e já não tem condições de saldá-la. Resultado: o cidadão terá a enorme insatisfação de fazer parte do cadastro de inadimplentes de empresas protetoras de créditos, como SPC e Serasa, e sentir que sua vida se tornou um pesadelo. As portas se fecham, uma atrás da outra e o desespero toma conta. É nessa hora, que começam a chover promessas milagrosas de empresas que se propõem, mediante o pagamento de taxas módicas, a "resolver a sua vida". Nao acredite que voce pode limpar o nome sem pagar a divida, isso pode ser crime. Cuidado!!! Milagres não existem Geralmente, a pessoa que acredita nessas promessas, além de perder o dinheiro pago p...

Cuidado! Promessas para limpar o nome são falsas Consumidor deve ter muito cuidado com essas promessas milagrosas feita por muitas companhias Jornal de Serviço Oliveira Andrade Podcast Com a proximidade do Natal, aumenta a procura das pessoas por empresas que limpam o nome no SPC e SERASA. Mas, o consumidor deve ter muito cuidado com essas promessas milagrosas feita por muitas companhias, principalmente online. Em entrevista à Rádio Jovem Pan, a coordenadora Institucional da Pro Teste, Maria Inês Dolci, explicou que não há forma de tirar o nome dos cadastros negativos sem precisar pagar a dívida ou negociá-la, ao menos, que a inclusão tenha sido indevida. Segundo Dolci, não vale a pena o consumidor contratar este tipo de serviço, pois muitas empresas que prestam este serviço recebem o pagamento e não resolvem o problema. A coordenadora aconselhou o consumidor a procurar empresas serias para pagar ou renegociar a dívida. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, após o pagamento ou rene...