Regras e os riscos de manter funcionários irregulares na empresa:
Todos os funcionários devem ser registrados? - Sim, no prazo máximo de 48 horas após a admissão, segundo a CLT. Quanto tempo o funcionário pode ficar em período de experiência , sem ser registrado? - O período de experiência sem registro não existe na lei. O artigo 29o. da CLT determina que o registro aconteça em 48 horas, no máximo, depois que o funcionário começa a trabalhar. - A multa para o descumprimento desta determinação é de 10 salários mínimos. - Além da multa, existem muitas outras despesas com que o empregador pode ter que arcar, no caso de uma ação trabalhista. - Existe na CLT o contrato de experiência, que tem 90 dias como prazo-limite. Casos aplicáveis Art. 3º Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Art. 4º Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando o...