Marcelo Winther - Advocacia Especializada

A Hapvida Assistência Médica Ltda. foi condenada a pagar R$ 20 mil de indenização por negar internação a bebê, que sofria com bronquiolite. A decisão é da juíza Maria de Fátima Pereira Jayne, titular da 20ª Vara Cível de Fortaleza. De acordo com os autos (Nº 69820-52.2009.8.06.0011/0), a criança foi incluída no plano de saúde no dia 15 de maio de 2009. Segundo o contrato, em 48 horas, ela estaria cadastrada no sistema da operadora, sendo de 24 horas a carência para atendimento de urgência. Nove dias depois, o paciente precisou ser atendido com urgência, ocasião em que foi requisitado raio-x. A Hapvida, no entanto, negou o procedimento sob a justificativa de que ainda estava no decurso carencial. Em função disso, a família do bebê teve de pagar o exame. No dia seguinte, o recém-nascido foi levado novamente ao hospital e diagnosticado com bronquiolite, espécie de pneumonia. Por isso, necessitou de internação, que também foi negada por não ter sido cumprida carência de seis meses...

Revisão de financiamentos de veículos. Como funciona? O presente artigo propõe-se a explicar, de forma simples, clara e objetiva, como funciona na prática uma Ação Revisional a fim de discutir as cláusulas de um contrato de financiamento, a fim de se reduzir a parcela e a dívida como um todo. Revisional de financiamentos de veículos. Como funciona? Primeiramente é importante a informação de que os contratos de financiamentos de veículos firmados com qualquer instituição bancária são abrangidos pelo "Código de Defesa do Consumidor", o qual traz uma série de garantias e direitos aos financiados. Todo contrato de financiamento de veículos, em tese, é possível de ser questionado judicialmente, a fim de se obter um desconto no valor total devido. Nem todos os contratos de financiamento possuem ilegalidades,  portanto, o primeiro passo é procurar profissionais capacitados para efetuar uma análise no seu contrato com o objetivo de verificar suas cláusulas, a fim de se locali...

Não recolhimento do FGTS e atraso e parcelamento de salários. Rescisão indireta no contrato de trabalho. Cabimento. Recurso Ordinário nº 0001633-27.2012.5. 02.0040-São Paulo-SP TRT-2ª Região - 14ª Turma Rel. Des. Davi Furtado Meirelles Data do julgamento: 23/10/2012 Votação: unânime Atraso no pagamento de salários - Falta grave do empregador - Rescisão indireta - Cabimento. O salário é parcela de natureza alimentar e seu correto pagamento está diretamente vinculado à sobrevivência do trabalhador que dele depende para seu sustento e daqueles que, eventualmente, sejam seus dependentes. O atraso no pagamento dos salários e, ainda, o parcelamento na quitação dos mesmos, bem como o não recolhimento dos depósitos de FGTS, se traduzem falta grave a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea  d , da CLT. Recurso ordinário provido. -- Marcelo Winther de Castro Advogado Rua Leite de Morais, 42 - sala 10 - CEP 02034-020 -Santana (metrô santana)...